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09/10/2012

O novo código florestal aplica-se à Minas Gerais

Consoante ampla divulgação, no dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal que fez surgir uma considerável controvérsia no que tange à permanência ou não da Lei 14.309/02, do Estado de Minas Gerais, que trata sobre a mesma temática, porém com alguns diferentes preceitos.  
Na esteira da controvérsia, tem sido comum a afirmação de que a legislação mineira permanece em vigor por ser mais restritiva, raciocínio que segue o mito segundo o qual no âmbito da competência legislativa concorrente, como o é a matéria ambiental (art. 24, VI, CF), os estados membros somente podem estabelecer normas que sejam mais rigorosas: “os estados só podem restringir mais”, afirma-se.
Com base neste equivocado entendimento, por exemplo, o Ministério Público Estadual, muitas vezes tem exigido a averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, obrigação esta expressamente dispensada no Novo Código Florestal:
Art. 18, §4º, Lei 12.651/12: O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
            Contudo, não há uma norma sequer que prescreva a necessidade de o Estado sempre restringir mais, muito menos a prevalência da norma mais restritiva. Não se trata de ser mais ou menos restritivo, mas sim de repartição de competências, se a matéria é do âmbito de competência da união (norma geral) ou dos estados membros (normas específicas, o que não quer dizer “normas mais rigorosas).
A título de exemplo, não pôde o Estado do Mato Grosso do sul proibir a utilização de amianto nas construções civis em seu território, na medida em que a Lei Federal 9.055/95 permite a utilização da citada matéria prima (STF, ADI 2.396-9). Assim, a norma estadual mais restritiva (que proibia o amianto) foi considerada inconstitucional por extrapolar a competência do ente federativo, visto que a lei federal não dispunha daquela maneira, não compartilhava daquela proibição.  Prevaleceu a mais permissiva.
Assim, a argumentação segundo o qual a Lei 14.309/02, “lei florestal mineira”, continua vigente por ser mais restritiva é falha, não sendo este o critério a solucionar a antinomia.
Na verdade, antes de adentrar-se no conflito entre o conteúdo das normas é necessária a análise do conflito existente entre a lei estadual e a legislação federal superveniente, este solucionado pelo art. 24, §4º da Constituição Federal, de clareza solar ao prescrever que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
Este dispositivo, aplicado ao caso em estudo, poderia ser lido da seguinte maneira: “a superveniência do Novo Código Florestal Brasileiro suspendeu a eficácia da lei estadual, no que lhe é contrária”.
Desta forma, a legislação mineira, por expressa previsão constitucional, encontra-se com eficácia suspensa, na medida em que é anterior à lei federal sobre normas gerais (Novo Código Florestal).
Caso a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais venha a promulgar nova lei estadual, aí sim, será preciso entrar no conflito entre o conteúdo das leis, na validade ou não de cláusulas mais ou menos restritivas. Contudo, até que esta norma específica venha a ser editada, a questão encontra solução na Carta Magna, restando suspensa a vigência da Lei 14.309/12 naquilo que contraria o Novo Código Florestal.
Ademais, é preciso ter em mente que a Lei 14.309/02, Estado de Minas Gerais, foi criada na vigência do revogado Código Florestal (Lei 4.771/65), sendo praticamente cópia do mesmo, com a exceção de alguns pontos nos quais era mais permissiva. Ou seja, a legislação mineira flexibilizava a lei florestal vigente à época. A título de exemplo, tem-se o art. 10, §5º, Lei 14.309/02, que permitia o uso consolidado em áreas de preservação permanente, dispositivo este inexistente na Lei Federal da época.
Contudo, diante de um Novo Código Florestal, esta mesma lei, outrora mais permissiva, tornou-se mais rigorosa, sendo agora aclamada por aqueles que a contestavam, não podendo esta interpretação histórica ser descartada na análise da (in)aplicabilidade da lei florestal mineira.
Ainda, há que se considerar a razoabilidade e a segurança jurídica, na medida em que não é nada salutar exigir a aplicação da lei mineira diante do quadro de incerteza que paira neste momento seguinte à promulgação da lei federal; ainda mais considerando que o legislativo estadual já se movimenta para adequar a norma mineira ao Novo Código Florestal.[1] 
Desta forma, acertadamente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado pela não obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal no Estado de Minas Gerais (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0702.12.014895-3/001)
É preciso também atentar-se para o fato de que, a despeito das opiniões e campanhas em contrário, a nova Lei Florestal fora aprovada com significativa margem de votos nas duas casas do Congresso Nacional, bem como durante a elaboração da mesma foram realizadas inúmeras audiências públicas e consultas as comissões especializadas.
Assim, espera-se que os órgãos públicos encarregados da defesa do meio ambiente, bem como a função judiciária, atuem com razoabilidade e obediência às normas constitucionais que disciplinam a competência legislativa concorrente, bem como que respeitem a entrada em vigor do Novo Código Florestal e afastem os dispositivos da lei estadual mineira que contrariem o regime ambiental federal atual, ainda que contra os anseios, pessoais ou da instituição que representem.

Texto escrito por Lucas Azevedo de Carvalho - Advogado - OAB/MG 126.214


[1] LEI mineira deve se adequar ao novo código florestal. TV Assembleia. Disponível em http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=703595&cat=90. Acesso em 07 out. 2012.




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Comentário(s) (9)


Mucio Vasconcelos disse:

03/01/2014 às 17:05

Parabéns pelo texto, claro e objetivo. /fico na torcida para que os membros do Ministério Publico leiam também.

CARLOS M G disse:

18/07/2013 às 20:54

Seguir o codigo florestal federal

JOSÉ EUSTÁQUIO GOMES disse:

03/06/2013 às 14:26

Uma área a ser descaracterizada de rural para urbana ou expansão urbana, nesta transição, a área de reserva legal terá que ser averbada junto ao cartório de registro de imóveis para a
nova situação.Eu posso considerar esta área de reserva, parcial ou total como área verde? É CORRETO o loteamento ficar com as duas áreas ao ser implantado? Qual a diferença entre e
elas? Aguardo posição . Agradeço.

Corgosinho disse:

27/04/2013 às 19:54

O foco da questão é que o agronegócio, a principal atividade econômica do país, estava emperrado com tanta burocracia. A começar da obediência das normas rígidas do INCRA para o georreferenciamento. Agora existe o Cadastro Ambiental Rural, onde já não existe mais a averbação da matrícula para as reservas legais e áreas de preservação permanentes a elas anexadas.


CARLOS ALBERTO CÂMARA CLÉBICAR disse:

05/04/2013 às 00:44


DR. LUCAS. ESTOU TOMANDO A LIBERDADE DE ENVIAR-LHE MATÉRIA DA AGÊNCIA MINAS -MG.GOV.BR- NOTÍCIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME MEU COMENTÁRIO ANTERIOR. ABRAÇO. CARLOS ALBERTO.

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Meio Ambiente

13h46m - 01 de Abril de 2013 Atualizado em 00h39m
Governo de Minas envia modificações na Lei Florestal para a Assembleia

As alterações são uma medida para adequar a legislação estadual à federal, recentemente modificada com a aprovação do Código Florestal

O Governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002. A norma dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado e representa importante avanço na preservação das áreas de florestas em Minas Gerais. As alterações são uma medida para adequar a legislação estadual à federal, recentemente modificada com a aprovação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Código Florestal.

Minas sempre foi pioneira na implementação de políticas de gestão dos recursos naturais e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães, ressalta que as adequações da legislação mineira à federal não ignoram as particularidades presentes no extenso território de Minas Gerais. ?Desde o primeiro momento, a preocupação do Governo de Minas é a de observar as peculiaridades de cada região do Estado, garantindo a efetiva proteção e estimulando o desenvolvimento sustentável?, destaca.

Tanto a norma federal quanto a estadual estabelecem as normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Também são objeto da legislação a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, bem como o controle e prevenção dos incêndios florestais.

Segundo Adriano Magalhães, a inserção e reorganização de alguns dos conceitos presentes na legislação federal tornará a operação da norma estadual mais precisa e segura. ?A inclusão de instrumentos inovadores poderão induzir à construção de uma nova consciência, de maior valorização e reconhecimento do papel das florestas na melhoria de qualidade de vida?, afirma.

Entre os instrumentos presentes no Projeto de Lei, está a criação de linhas de crédito para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e expansão das florestas plantadas. Também foram previstos estímulos financeiros para a conservação de vegetação nativa, o apoio à regularização ambiental de propriedades, a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais.

Para Magalhães, merece destaque a consolidação dos espaços de preservação permanente, inclusive com a inclusão mecanismos para a necessária proteção de ecossistemas que exigem proteção especial. Também foram definidos critérios objetivos para a regularização das atividades já presentes, incluindo as ocupações urbanas consolidadas. A norma mantém a exigência de Reserva Legal para os imóveis rurais, prevendo tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades e posses rurais.

Cadastro Ambiental Rural

O texto do Projeto de Lei oficializa a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Minas. O instrumento foi criado pelo Ministério do Meio Ambiente e reunirá informações sobre os imóveis rurais em todo o Brasil, consolidando as informações ambientais do país, integrando dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

O secretário Adriano Magalhães destaca que as alterações propostas na legislação mineira são uma forma de adequar a norma estadual à federal. ?A lei estadual mineira foi promulgada durante a vigência da já substituída Lei Federal 4.771 de 1965, o que ocasionou grande disparidade do regulamento federal frente ao estadual?, explica.

CARLOS ALBERTO CÂMARA CLÉBICAR disse:

05/04/2013 às 00:21

DR. LUCAS. BOM DIA.

EXCELENTE MATÉRIA. PARABÉNS. EM 09/10/2012 O SENHOR ESCREVEU O QUE ESTÁ PARA ACONTECER TÃO LOGO.

DIA 01/04/2013 O GOVERNO DE MINAS GERAIS ENVIA MODIFICAÇÕES NA LEI FLORESTAL PARA A ASSEMBLEIA.

O PROJETO ALTERA A LEI ESTADUAL 14.309/2002 DE MINAS GERAIS.

AS ALTERAÇÕES, DIZ AINDA A MATÉRIA, SÃO UMA MEDIDA PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À FEDERAL COM A LEI Nº 12.651 DE 25/05/2012.

AGUARDAMOS DR. LUCAS, MAIS MATÉRIA DE V. Sa. SOBRE ESTA MODIFICAÇÃO PROPOSTA PELO GOVERNO DE MINAS, ENVIADA A ASSEMBLÉIA.

SOMOS PEQUENOS PRPRIETÁRIOS COM POUCO MAIS DE 0,5 MÓDULO FISCAL. ESTAMOS ANCIOSOS.

MUITO OBRIGADO.

ATENCIOSAMENTE.

CARLOS ALBERTO - 05/04/2013
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Dercio Boaventura Souza disse:

20/02/2013 às 12:07

meu comentário a respeito é que, uma lei estadual jamais possa transgredir uma lei federal, neste ponto fica minha pergunta sobre a lei do dof, este documento tem que ser exigido. de madeira de lei,( mata nativa) OU TEM QUE SER APRESENTADO TAMBÉM NO CASO DE EUCALIPTO ?por favor respondam. com clareza fico grato desde ja

NNkuLLoaKSvfwDlGO disse:

30/11/2012 às 22:10

Draga mea,bunul Dumnezeu te iubeste atat de mult, incat iti va da putree sa invingi aceasta boala care inca te necajeste. Parintilor tai le da speranta si taria de a lupta alaturi de tine. Si noua oamenilor ne lumineaza mintea si sufletul sa fim alaturi de tine cu orice mic ajutor.Iti doresc sa fii cea mai sanatoasa si mai voinica fetita din lume cat mai curand.Te sarut.

pVxMojAaXIZoZSl disse:

30/11/2012 às 04:21

Normally I'm against klilnig but this article slaughtered my ignorance.





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