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23/01/2013

Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal.

A discussão, que tomou boa parte do tempo do Poder Legislativo Federal, pode ser considerada inválida caso o Supremo Tribunal Federal opte pelo veto.

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.

Nas ADIs, a PGR solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias.

Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, há clara inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve Sandra Cureau, em uma das ações.

O novo Código Florestal fragiliza, por exemplo, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), criadas para manter a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente.

Além disso, a PGR também questiona a anistia daqueles que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, esclareceu Sandra Cureau.

Há ainda o questionamento da redução da área de reserva legal, também possibilitada pela nova lei. O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Área de Proteção Permanente (APP) x Reserva Legal:

  • Área de Proteção Permanente: protegem áreas mais frágeis ou estratégicas, como aquelas com maior risco de erosão de solo ou que servem para recarga de aquífero. Não podem ter manejo.
  • Reserva Legal: são áreas complementares que devem coexistir nas paisagens para assegurar sua sustentabilidade biológica e ecológica em longo prazo. Podem ser manejadas pelos proprietários para extrair madeiras, essências, flores, frutos e mel, desde que as atividades não comprometam a sobrevivência das espécies nativas.


Fonte: Eco Debate



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Comentário(s) (5)


wcUicUxhBVAIlbIVKe disse:

05/03/2013 às 02:59

Woah nelly, how about them alppes!

Sebastiao Valverde disse:

04/02/2013 às 10:58

O setor produtivo rural precisa se organizar e preparar uma rodada de eventos junto às promotorias com o intuito de esclarecer a todos do ministério público sobre a realidade da produção com proteção para fazer frente a evangelização em que eles foram vítimas da retórica ambientalista das ongs.

Carlos Alberto de Oliveira Sousa disse:

01/02/2013 às 23:33


Com todo respeito, esta "Dª Maria" quer é aparecer. Para ela é fácil dificultar a vida de quem trabalha nesta árdua atividade da agricultura, porque depois ela vai ao supermercado com o seu supersalário e, facilmente, compra tudo o que necessita sem nenhum contratempo. Me desculpa a tal, mas ela não tem a menor idéia de nossas dificuldades cotidianas. O Agricultor é um heroi e carrega esta turma de ambientalistas, os radicais, em suas costas, com seu suor, para que se empetequem todos e saiam por ai defendendo coisas mirabolantes e quixotescas, sem um amparo de conhecimento real, a não ser da "dôce Vida" de figurões e de consumidores
sem noção. Um exemplo: comprei uma área de 7,4 ha, plantei em mogno e Cedro Australiano,
que é floresta para 50 anos de benefício para a natureza, pois a cada corte(3) ela rebrota.Seria o caso de permitir 2 cortes e deixar a última rebrota para preservação. sabem o que o IEF me disse? Só por causa de um "corguinho" com menos de 0,50m de largura, isto mesmo, não estou exagerando, vou perder 4 ha de madeira de lei, reduzindo minha área útil para 3,4 ha, ficando 4 ha proibidos de serem explorados e que ali apodrecerão finalmente. É preciso preservar e quem mais o faz é o agricultor, que inclusive, além da produção de alimentos, ainda mantem os mananciais que propiciam água para a tal saciar sua sede, e de graça. Estamos à deriva, pois a versão definitiva do código florestal ainda não existe. E já tem fiscalização para nos multar. Chega de baboseira e de vai-e-vem. Protejam o agricultor ou morrerão de fome.

Afonso Leme disse:

28/01/2013 às 15:01

É muito decepcionante ver pessoas completamente despreparadas em relação a assuntos técnicos e tão complexos como foi, e ainda é, a discução do Novo Código Florestal opinarem e, mais que isso questionarem legalmente o assunto, como é o caso da digníssima procuradora-geral da República, sem ter a mínima noção de todos os aspectos que envolvem a produção de alimentos e a preservação ambiental. É impressindível encontrar-se um ponto de equilíbrio entre estes dois parâmetros que envolvem o destino da humanidade.Se o setor produtivo fizer tudo o que os ambientalistas radicais exigem, em muito pouco tempo o homem estará brigando pela falta de alimentos no mundo.Radicalismos não levam as coisas para soluções inteligentes.

Lucas disse:

26/01/2013 às 13:57

Acredito que essa procuradora deveria se preocupar mais com o montante de dinheiro público que se está sendo desviado todos os anos em obras super faturadas,mensalões e etc,e deixar as questões do campo para quem realmente entende do assunto.O mais engraçado dessa história ,é que nada melhorou para o produtor rural com esse novo código pois muitos já possuíam matas além do necessário em suas propriedades,principalmente pequenos produtores em MG,a verdade que pouco importa tamanho de APPs ou reservas legais, eles estão atrás do dinheiro das multas que é a única preocupação verdadeira .Eu não entendo o porquê de só falar em desmatamneto que o próprio INCRA é o maior vilão,porque não se fala em quantas áreas também são reflorestadas.Em um país com área de mais de 60% de mata nativa,a única esperança que há para o produtor é a miséria total,já que infelizmente não podemos nem produzir em paz,talvez se desenvolva espécie de gado e seres humanos que se alimente só de madeira e assim o greenpeace ficará satisfeito já que em seu país sede ele não conseguiu fazer nada ,porém aqui nos subdesenvolvidos ele dita todas as regras furadas desse ambientalismo de fachada,que permite que estrangeiros levem toda riqueza da Amazônia, entre outras falcatruas que ONGs ambientalistas já desmascaradas pregam.

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