Facebook Twitter RSS

Notícia

Versão para impressão
A-
A+


13/05/2010

Advocacia-Geral do Estado Declara Apoio ao Projeto da Mata Seca

O Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que retira a mata seca mineira da área de abrangência da legislação ambiental federal, ganhou o apoio declarado da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em reunião realizada nesta terça-feira (11/5/10) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que retira a mata seca mineira da área de abrangência da legislação ambiental federal, ganhou o apoio declarado da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em reunião realizada nesta terça-feira (11/5/10) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com o advogado-geral adjunto do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, a aprovação do projeto irá capacitar melhor o Estado para enfrentar a polêmica de como aplicar a legislação ambiental a essas áreas, tema que tem gerado queixas de produtores rurais do Norte de Minas, irritados com as restrições ao desmate e multas aplicadas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) na região.

O PL 4.057/09 procura solucionar o impasse gerado no Norte de Minas pelo Decreto Federal 6.660, de 2008, que incluiu a mata seca no bioma mata atlântica, para efeitos de proteção e conservação ambiental. O decreto regulamenta a Lei Federal 11.428, de 2006, que trata da utilização e proteção da vegetação nativa da mata atlântica, e aumenta as restrições para uso de áreas com vegetação nativa. O PL 4.057/09 define o conceito de mata seca, a fim de diferenciá-la dos biomas caatinga, cerrado e mata atlântica. Dessa forma, desvincula esse tipo de vegetação da legislação federal, colocando essas áreas sob a guarda das Leis Estaduais 17.353, de 2008, e 14.309, de 2002, que permitem um desmate maior das propriedades agrícolas, para produção.

A Lei 17.353 permite o desmatamento de até 60% da área total de propriedade rural onde ocorra mata seca em fase primária e onde a vegetação nativa represente pelo menos 80% da área total. Em áreas onde a mata não seja nativa, será permitido o desmatamento de até 70% da área total da propriedade.
 

Para mais informações clique aqui.


Fonte: FAEMG



Publicidade


Deixe seu comentário no espaço abaixo ou clique aqui e fale conosco.


Nome: Email (não aparecerá no site):




Comentário(s) (0)


CIFlorestas disse:

22/11/2019 às 10:45

Nenhum comentário enviado até o momento.

Novidades do Site


Quer divulgar sua empresa ou está buscando uma empresa florestal?

As mais lidas


Pensamento

A melhor maneira de realizar os seus sonhos é acordar.
Paul Valéry

Vídeo

Bureau de Inteligência

Análise Conjuntural
Editais
Produções Técnicas

Patentes
Cartilha Florestal
Legislação



Publicidade

Mercado

Cotações
Câmbio
Mapa Empresarial


Enquete

Do ponto de vista técnico e operacional, qual é a melhor unidade para comercialização da madeira para carvão?

volume de madeira sólida (metro cúbico)
tonelada de madeira
metro estéreo ou metro de lenha
unidade ou peças de madeira

Receba no seu email

Análise Conjuntural

Estudo e análise de especialista sobre o mercado de florestas.

Newsletter

Receba as novidades do setor de florestas no seu email.

Nuvem de Tags


3571 visitas nesta página

Polo de Excelência em Florestas

Parceiros

AMS  |   ECOTECA DIGITAL  |   EMBRAPA FLORESTAS  |   EPAMIG  |   FAEMG  |   INTERSIND  |   LARF  |   MAIS FLORESTAS  |   MAPA  |   SEAPA  |   SEBRAE  |   SECTES  |   SEDE  |   SEMAD  |   SIF  |   UFLA  |   UFV  |   UFVJM  |   UNIFEMM  |  

Colaboradores

ACELERADORA DE  |   AGROBASE  |   AGROMUNDO  |   APABOR  |   BRACELPA  |   CIENTEC  |   FAPEMIG  |   FINEP  |   IEF  |   LATEKS  |   PAINEL FLORESTAL  |   TRATALIPTO  |   UFV JR. FLORESTAL  |  
Desenvolvido por Ronnan del Rey