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13/05/2010

Advocacia-Geral do Estado Declara Apoio ao Projeto da Mata Seca

O Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que retira a mata seca mineira da área de abrangência da legislação ambiental federal, ganhou o apoio declarado da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em reunião realizada nesta terça-feira (11/5/10) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil Pereira (PP), que retira a mata seca mineira da área de abrangência da legislação ambiental federal, ganhou o apoio declarado da Advocacia-Geral do Estado (AGE) em reunião realizada nesta terça-feira (11/5/10) pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com o advogado-geral adjunto do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, a aprovação do projeto irá capacitar melhor o Estado para enfrentar a polêmica de como aplicar a legislação ambiental a essas áreas, tema que tem gerado queixas de produtores rurais do Norte de Minas, irritados com as restrições ao desmate e multas aplicadas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) na região.

O PL 4.057/09 procura solucionar o impasse gerado no Norte de Minas pelo Decreto Federal 6.660, de 2008, que incluiu a mata seca no bioma mata atlântica, para efeitos de proteção e conservação ambiental. O decreto regulamenta a Lei Federal 11.428, de 2006, que trata da utilização e proteção da vegetação nativa da mata atlântica, e aumenta as restrições para uso de áreas com vegetação nativa. O PL 4.057/09 define o conceito de mata seca, a fim de diferenciá-la dos biomas caatinga, cerrado e mata atlântica. Dessa forma, desvincula esse tipo de vegetação da legislação federal, colocando essas áreas sob a guarda das Leis Estaduais 17.353, de 2008, e 14.309, de 2002, que permitem um desmate maior das propriedades agrícolas, para produção.

A Lei 17.353 permite o desmatamento de até 60% da área total de propriedade rural onde ocorra mata seca em fase primária e onde a vegetação nativa represente pelo menos 80% da área total. Em áreas onde a mata não seja nativa, será permitido o desmatamento de até 70% da área total da propriedade.
 

Para mais informações clique aqui.


Fonte: FAEMG



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