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16/06/2014

CAR: Tirando dúvidas

O prazo para inscrições no CAR (Cadastro Ambiental Rural) já está correndo. Produtores têm até 6 de maio de 2015 para cadastrar suas propriedades e posses rurais. Em Minas, o cadastramento será feito em plataforma própria, o Sisemanet. A coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da FAEMG, Ana Paula Mello, responde as dúvidas.

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O que é o CAR?
 
É um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A partir dele as informações ambientais das propriedades e posses rurais em todo o país serão integradas, possibilitando um diagnóstico sobre onde está a atividade produtiva e a situação da vegetação nativa. As informações cadastradas serão parte de uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
 
O que acontece se o produtor rural não fizer o cadastro?
 
A inscrição é obrigatória. Passado o período de cadastramento – um ano, prorrogável por mais um ano, o CAR passa a ser solicitado de forma vinculada a outras obrigações ou serviços, como um licenciamento ambiental por exemplo. O proprietário ou posseiro 
fi ca sem poder fazer uso de certas possibilidades que a lei (Código Florestal) dá, pois o CAR é requisito. E em 5 anos, contados a partir de maio de 2012, instituições fi nanceiras não poderão gerar operações de crédito sem o recibo do CAR.
 
Quais são as vantagens de se cadastrar?
 
Usufruir de possibilidades estabelecidas em lei e vinculadas ao cadastro, como não precisar averbar Reserva Legal em cartório, a possibilidade de soma das APPs (Áreas de Preservação Permanente)ao percentual de Reserva Legal, conseguir autorização para supressão de vegetação e o reconhecimento de áreas rurais consolidadas.
 
Qual a relação entre o CAR e o PRA?
 
O CAR reúne dados sobre a localização de atividades produtivas e da vegetação nativa, funcionando como indicativo para as ações de recuperação ambiental. Já o PRA (Programa de Regularização Ambiental) é a ação efetiva de recuperação, acordada com o órgão ambiental por meio de um termo de compromisso, seguindo os critérios legais. Quando não há necessidade de recuperação, não há adesão ao PRA. É bom lembrar que não é obrigatório aderir ao PRA, mas aqueles que fi zerem a opção terão que cumprir à risca o termo de compromisso. Há perguntas no CAR que já dão um indicativo para o PRA.
 
É preciso renovar o CAR?
 
Não, mas é importante mantê-lo sempre atualizado, refl etindo a real situação ambiental da propriedade ou posse, caso contrário pode haver suspensão ou cancelamento do cadastro. É bom sempre registrar mudanças como desmembramentos/remembramentos e outras alterações de natureza ambiental, como supressão de vegetação ou recuperação de áreas.


Fonte: FAEMG



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