Publicidade

A regularização ambiental corresponde basicamente no estabelecimento de ações que resultem na conservação, manejo e restauração ambiental, principalmente das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reservas Legais dos imóveis rurais. Isso decorre das exigências da legislação vigente e de algumas situações que, apesar de não estarem implícitas na legislação, também devem ser consideradas como o benefício para o meio ambiente e a qualidade de vida dos agricultores.
A lei em vigência é a Lei Nº 12.651 de 25 de maio de 2012 que é vulgarmente chamada de “Novo Código Florestal”, pois essa expressão se quer é citada na referida lei. Ela dispõe sobre a proteção da vegetação e estabelece normas gerais para as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle de origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Por ter sido sancionada recentemente, gerou muitas dúvidas para os agricultores e até mesmo para os estudantes, professores e técnicos profissionais da área florestal. Uma das dúvidas relacionadas à lei diz respeito à regularização ambiental das propriedades rurais. Por isso, Graduado em Engenharia Florestal, Rogerio Alonso Brugin Santos Da Universidade Federal Do Espírito Santo, promoveu este estudo na iniciativa de analisar, e realizar de forma demonstrativa e prática, os procedimentos para regularização ambiental de uma propriedade rural, localizada na comunidade rural de Bom Sucesso do Coqueiro, município de Alegre-ES e pertence ao casal de agricultores da região.
O estudo promoveu a obtenção de informações sobre os procedimentos de regularização ambiental das propriedades rurais familiares, para suprir, de certa maneira, as dúvidas existentes entre agricultores e até mesmo estudantes, professores e técnicos profissionais da área florestal sobre os procedimentos de regularização ambiental.
Por fim, o estudo direcionou o público interessado onde encontrar na legislação federal e estadual os assuntos referentes aos procedimentos de regularização ambiental e também ainda veio a esclarecer sobre: - A competência concorrente entre União (legislação federal) e Estado para legislar sobre direito ambiental e florestal; - Como realizar um projeto geográfico, sendo este material requisito para a solicitação do Cadastro Ambiental Rural (CAR); - O CAR sendo sua realização dividida em duas fases, a primeira declaratória sobre o agricultor e propriedade rural e a segunda fase sendo comprobatória através da análise do órgão estadual competente; - De como interpretar o CAR estadual, para que possa vir saber se existe necessidade de aderir a propriedade rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

Esse trabalho do Setor Florestal poderá ser acessado
 na nossa Biblioteca Florestal Digital.

Publicidade

Deixe seu comentário no espaço abaixo ou clique aqui e fale conosco.

Nome: Email (não aparecerá no site):

Enviando...

Comentário(s) (0)