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24/03/2016

STF convoca audiência para tratar da inconstitucionalidade do novo Código Florestal

Embora o pedido liminar para suspender a aplicação da Lei nº 12. 651, de 2012, tenha sido negado pelo ministro Luiz Fux, as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ainda aguardam julgamento.

E a questão ganhou um novo capítulo, o relator das Ações no Supremo, Fux convocou Audiência Pública para o dia 18 de abril para tratar da matéria.
O ministro Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
De um lado, produtores rurais que buscaram regularizar seus imóveis nos termos da nova lei, valendo­se, especialmente, do acréscimo das APPs (Área de Preservação Permanente) ao cômputo da área de reserva legal e da compensação ambiental; de outro, o Ministério Público (MP) a sustentar a tese da inconstitucionalidade da Lei nº12.651/2012, com fundamento na chamada Teoria da Proibição do Retrocesso, segundo a qual, em tese, uma lei superveniente não pode reduzir a proteção anteriormente outorgada por outra ao meio ambiente.
A ação de inconstitucionalidade que tramita a mais de dois anos, caso seja acatada nas próximas decisões, então a legislação que passaria a vigorar seria a Medida Provisória anterior, como explica o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária, Rudy Ferraz.
Segundo ele, a revogação do novo Código Florestal é um retrocesso para a agropecuária brasileira, derrubando conquistas com o direito adquirido, o Cadastro Ambiental Rural, entre outros. A inconstitucionalidade, no entanto, poderá ser aplicada a alguns aspectos da nova legislação.
Enquanto isso, ruralistas e ambientalistas ainda terão que conviver neste cenário de insegurança jurídica por mais algum tempo.


Fonte: Notícias Agrícolas / Adaptado por CeluloseOnline



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