REGULAMENTAÇÃO_PRA_-_DECRETO_Nº._8.235,_de_05_maio _2014

DECRETO Nº. 8.235, DE 05 DE MAIO DE 2014.

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº. 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.