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12/02/2010 - Decreto - MG

Decreto nº 45.308

 download (42.5 Kb)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais.

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03/02/2010 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 421/2010

 download (568 Kb)
Dispõe sobre revisão e atualização da Resolução CONAMA no 344, de 25 de março de 2004.

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13/01/2010 - Lei - MG

Lei nº 18.722

 download (7.4 Kb)
Cria o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas.

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11/01/2010 - Decreto - MG

Decreto nº 45.285

 download (23.4 Kb)
Altera o art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias Hidrográficas que menciona.

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08/01/2010 - Lei - MG

Lei nº 18.712

 download (8.6 Kb)
Altera o art. 32 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o art. 3 da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.

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29/12/2009 - Lei - FEDERAL

Lei nº 12.187

 download (25.9 Kb)
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

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21/12/2009 - Portaria - MG

Portaria IGAM nº 38

 download (10.5 Kb)
Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.

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15/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.246

 download (11.9 Kb)
Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicações de penalidades.

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14/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.243

 download (102.2 Kb)
Altera dispositivo do Decreto nº 39.906, de 22 de setembro de 1998, define o novo perímetro do Parque Estadual de Grão Mogol e dá outras providências.

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10/12/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 7.029

 download (22.6 Kb)
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

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09/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.239

 download (11.1 Kb)
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

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09/12/2009 - Lei - FEDERAL

Lei nº 12.114

 download (21.4 Kb)
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

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04/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.234

 download (9.6 Kb)
Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias - RFDR, e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR.

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04/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.235

 download (8.3 Kb)
Dá nova redação ao dispositivo do Decreto nº 44.884, de 1º de setembro de 2008.

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03/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.233

 download (17.3 Kb)
Altera o Decreto nº 45.097, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

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01/12/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.226

 download (64.6 Kb)
Contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, e dá outras providências.

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27/11/2009 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 233

 download (13 Kb)
Altera o artigo 3º da Portaria 218, de 09 de novembro de 2009, que institui o Selo de Origem Florestal - SOF para carvão de uso doméstico e o Selo de Origem Florestal para Exportação - SOFEX e dá outras providências.

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23/11/2009 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 417/2009

 download (26.4 Kb)
Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.

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20/11/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.218

 download (17.3 Kb)
Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção da economia do Estado, em face da concessão por outra unidade da Federação de benefícios e incentivos fiscais em relação ao ICMS, sem amparo na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

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12/11/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 7.008

 download (15.1 Kb)
Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

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09/11/2009 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 218

 download (22.1 Kb)
Institui o Selo de Origem Florestal - SOF para carvão de uso doméstico e o Selo de Origem Florestal para Exportação - SOFEX e dá outras providências.

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04/11/2009 - Lei - MG

Lei nº 18.505

 download (30 Kb)
Cria a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - e dá outras providências.

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28/10/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.992

 download (46 Kb)
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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23/10/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.202

 download (18.2 Kb)
Altera o Decreto nº 44.865, de 1º de agosto de 2008, e o Decreto nº 44.955, de 19 de novembro de 2008.

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22/10/2009 - Decreto - MG

Decreto de 22 de outubro de 2009

 download (10.8 Kb)
Altera o art. 1º do Decreto de 4 de agosto de 2009, que convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental do Estado de Minas Gerais - 1ª CESA.

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22/10/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.201

 download (8.3 Kb)
Altera dispositivos do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais.

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20/10/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.985

 download (12.3 Kb)
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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09/10/2009 - Lei - FEDERAL

Lei nº 12.055

 download (8.3 Kb)
Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.

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06/10/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.191

 download (22.6 Kb)
Define critérios especiais de análise de desempenho das metas pactuadas na Primeira Etapa do Acordo de Resultados.

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29/09/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.969

 download (8.2 Kb)
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

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28/09/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.183

 download (19.1 Kb)
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha.

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28/09/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.184

 download (19.2 Kb)
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus.

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28/09/2009 - Lei - MG

Lei nº 18.404

 download (10.1 Kb)
Dispõe sobre a política estadual de estímulo à construção de barragens para o desenvolvimento econômico do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

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25/09/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.181

 download (34.3 Kb)
Regulamenta a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

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24/09/2009 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA Nº 415/2009

 download (347.8 Kb)
"Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências." - Data da legislação: 24/09/2009 - Publicação DOU nº 184, de 25/09/2009, págs. 53-54

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17/09/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.175

 download (35.1 Kb)
Estabelece metodologia de gradação de impactos ambientais e procedimentos para fixação e aplicação da compensação ambiental.

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14/09/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.171

 download (8.3 Kb)
Altera o Decreto nº 43.982, de 4 de março de 2005, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Projeto Jaíba, no âmbito da Administração Pública Estadual.

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04/09/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.166

 download (11.6 Kb)
Regulamenta os §§5º e 8º do art. 11 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002.

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04/09/2009 - Lei - MG

Lei nº 18.374

 download (13.4 Kb)
Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos.

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02/09/2009 - Lei - MG

Lei nº 18.368

 download (7.4 Kb)
Institui a Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna.

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01/09/2009 - Lei - MG

Lei nº 18.365

 download (55.6 Kb)
Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e o art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e dá outras providências.

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04/08/2009 - Decreto - MG

Decreto de 4 de agosto de 2009

 download (12.3 Kb)
Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental do Estado de Minas Gerais - 1ª CESA.

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30/07/2009 - Lei - MG

Lei nº 18.307

 download (92.3 Kb)
Dispõe sobre a desafetação de parte da área da Reserva Biológica da Serra Azul, criada pelo Decreto nº 39.950, de 8 de outubro de 1998.

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23/07/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.913

 download (15.9 Kb)
Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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20/07/2009 - Resolução - MG

Resolução SEMAD nº 998

 download (18.8 Kb)
Fixa os valores para indenização dos custos de análise de pedidos de Autorização Ambiental de Funcionamento e de Licenciamento Ambiental de atividades e empreendimentos constantes da listagem "G" da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, e dá outras providências.

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16/07/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.137

 download (16.8 Kb)
Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento - SEIS, e dá outras providências.

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09/07/2009 - Portaria - MG

Portaria IEF nº 138

 download (8.4 Kb)
Altera o art. 24 da Portaria nº 17, de 26 de fevereiro de 2009, que instituiu a Guia de Controle Ambiental Eletrônica.

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25/06/2009 - Lei - FEDERAL

Lei nº 11.952

 download (63.9 Kb)
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

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12/06/2009 - Decreto - FEDERAL

Decreto nº 6.882

 download (15.7 Kb)
Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências.

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05/06/2009 - Decreto - MG

Decreto nº 45.113

 download (19.7 Kb)
Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, de que trata a Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008.

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