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Leis

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08/11/1988 - Decreto - AL

Decreto nº 33.212/1988

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Dispõe sobre o Sistema Estaduais de Licenciamento de Atividades Poluidoras e/ou Degradantes – SELAP,
regulamenta o item VII do art. 16 da Lei n° 4.986, de 16 de maio de 1988 e dá outras providências.

14/10/1988 - Decreto - PB

Decreto nº 12.705/1988

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Transforma a 24º Cia do 5º BPM, em Companhia de Polícia Flores tal (Cia. P. Flo) e dá outras providências.

05/10/1988 - Constituição - FEDERAL

Constituição Federal do Brasil 1988/1988

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"CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE - Art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988"

16/09/1988 - Lei - SE

Lei nº 2.683/1988

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Protege as áreas de mangue no Estado de Sergipe e dá outras providências.

22/07/1988 - Lei - ES

Lei nº 4.119/1988

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Considera áreas de preservação permanente os manguezais remanescentes do Estado do Espírito Santo.

22/07/1988 - Lei - ES

Lei nº 4.126/1988

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Dispõe sobre a implantação da política estadual de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

04/07/1988 - Lei - SP

Lei nº 6.171/1988

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Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.

20/06/1988 - Decreto - PB

Decreto nº 12.360/1988

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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e o Regulamento da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba - SUDEMA/PB., e dá outras providências.

13/06/1988 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 01/1988

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Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

07/06/1988 - Lei - RJ

Lei nº 1.315/1988

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Institui a Política Floresta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

07/06/1988 - Decreto - MS

Decreto nº 4.625/1988

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Regulamenta a Lei nº 90, de 02 de junho de 1980 e dá outras providências.

31/05/1988 - Lei - SC

Lei nº 7.293/1988

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Dispõe, estabelece princípios, objetivos e mecanismos, sobre a política do Estado de Santa Catarina para a Biotecnologia, e dá outras providências.

16/05/1988 - Lei - AL

Lei nº 4.986/1988

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Cria o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA e adota outras providências.

10/05/1988 - Lei - PA

Lei nº 5.440/1988

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Cria o Instituto Estadual de Florestas do Pará e dá outras providências.

22/04/1988 - Decreto - SP

Decreto nº 28.347/1988

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Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar.

28/12/1987 - Lei - CE

Lei nº 11.411/1987

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Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, e cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, e dá outras providências.

06/07/1987 - Decreto - AL

Decreto nº 32.510/1987

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Dispõe sobre a implantação na restinga do Pontal da Barra, de Cinturão Verde de Proteção Ambiental e dá outras providências.

22/06/1987 - Lei - PI

Lei nº 4.115/1987

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Cria a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

11/03/1987 - Decreto - RJ

Decreto nº 9.760/1987

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Regulamenta;a Lei no 1.130, de 12/02/87, localiza as Áreas de Interesse Especial do interior do Estado, e define as normas de ocupação a que deverão submeter-se os projetos de loteamentos e desmembramentos a que se refere o artigo 13 da Lei nº 6766/79.

12/02/1987 - Lei - RJ

Lei nº 1.130/1987

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Define as áreas de interesse especial do Estado e dispõe sobre os imóveis de área superior a 1.000.000m2 (hum milhão de metros quadrados) e imóveis localizados em áreas limítrofes de municípios, para efeito do exame e anuência prévia a projeto de parcelamento do solo para fins
urbanos, a que se refere o artigo 13 da Lei nº 6.766/79.

03/07/1986 - Lei - ES

Lei nº 3.864/1986

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Altera a Lei Nº 3.706, de 28 de dezembro de 1984.

25/06/1986 - Lei - AL

Lei nº 4.794/1986

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Acresce item ao art. 2° da Lei n° 3.989, de 13 de dezembro de 1978, que define a estrutura e as
atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental – CEPRAM.

07/06/1986 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.511/1986

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Altera dispositivos da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.

04/06/1986 - Decreto - SP

Decreto nº 25.341/1986

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Aprova o Regulamento dos Parques Estaduais Paulistas.

18/03/1986 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 11/1986

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Dispõe sobre alterações na Resolução no 1/86.

07/02/1986 - Decreto - SP

Decreto nº 24.715/1986

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Transforma a Divisão de Proteção de Recursos Naturais, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

24/01/1986 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 06/1986

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Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

23/01/1986 - Resolução - FEDERAL

Resolução CONAMA nº 01/1986

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Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

31/12/1985 - Lei - SE

Lei nº 2.578/1985

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Altera dispositivos das Leis nos 2.181, de 12 de outubro de 1978, e 2.371, de 30 de abril de 1982, e dá outras providências.

05/09/1985 - Lei - AL

Lei nº 4.686/1985

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Estabelece medidas de Proteção Ambiental na Área de Implantação do Pólo Cloroquímico de Alagoas e dá
outras providências.

14/08/1985 - Decreto - AL

Decreto nº 6.544/1985

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Dispõe sobre a inclusão da Licença Prévia, no Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras, contido no Decreto Estadual n° 3.908,
de 07/05/79.

24/07/1985 - Lei - FEDERAL

Lei nº 7.347/1985

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Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

17/07/1985 - Lei - AL

Lei nº 4.682/1985

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Declara Protegidas Áreas com Vegetação de Mangue no Estado de Alagoas e dá outras Providências.

14/01/1985 - Lei - AL

Lei nº 4.633/1985

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Regula o Transporte de Cargas Perigosas nas Rodovias Estaduais e dá outras providências.

28/12/1984 - Lei - ES

Lei nº 3.706/1984

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Autoriza o Poder Executivo a controlar a distribuição, a comercialização e a aplicação no território do Estado do Espírito Santo, de todo e qualquer produto agrotóxico e outros biocidas, condicionando-os a prévio cadastramento perante a Secretaria de Estado da Agricultura com parecer prévio da Secretaria de Estado da Saúde.

20/09/1984 - Decreto - PR

Decreto nº 3.876/1984

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Aprova o Regulamento da Lei nº 7.827, de 29 de Dezembro de 1983.

17/09/1984 - Lei - SE

Lei nº 2.503/1984

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Dispõe sobre a arborização obrigatória das faixas de domínio das rodovias estaduais e dá outras providências.

10/09/1984 - Lei - RO

Lei nº 30/1984

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Institui o Programa de Florestamento ao longo das rodovias.

22/06/1984 - Lei - RO

Lei nº 27/1984

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Dispõe sobre o uso do receituário agronômico em Rondônia.

11/01/1984 - Decreto - SP

Decreto nº 21.880/1984

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Altera o Programa de Controle da Poluição Industrial instituído pelo Decreto nº 14.806, de 4 de março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicação e dá outras providências.

29/12/1983 - Lei - PR

Lei nº 7.827/1983

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Dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de produtos agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionadas ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.

21/11/1983 - Lei - SE

Lei nº 2.441/1983

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Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.

30/10/1983 - Decreto - AL

Decreto nº 5.536/1983

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Estabelece novas normas para proteção do Meio Ambiente no litoral do Estado de Alagoas,
Complementares às do Decreto n° 4.631, de 06 de abril de 1981.

03/03/1983 - Lei - BA

Lei Delegada nº 31/1983

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Cria o Centro de Recursos Ambientais - CRA e dá outras providências.

11/01/1983 - Lei - RJ

Lei nº 650/1983

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Dispõe sobre a política estadual de defesa e proteção
das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.

15/06/1982 - Decreto - SE

Decreto nº 5.372/1982

.pdf  download (61.5 Kb)
Estabelece normas a que deverão submeter-se os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos.

25/05/1982 - Decreto - CE

Decreto nº 15.274/1982

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Dispõe sobre as faixas de 1a e 2a categorias de que tratam os arts. 3o e 4o da Lei n. 10.147, de 1o de dezembro de 1977, estabelecidas, especificamente, nas áreas de proteção dos recursos hídricos do Município de Fortaleza.

25/03/1982 - Decreto - MS

Decreto nº 1581/1982

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Regulamenta a Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre a proteção e preservação do Pantanal Sul-Mato-Grossense e dá outras providências.

25/02/1982 - Lei - MS

Lei nº 328/1982

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Dispõe sobre a Proteção e Preservação Ambiental do Pantanal Sul-Mato-Grossense.

16/12/1981 - Lei - PB

Lei nº 4.335/1981

.pdf  download (50.8 Kb)
Dispõe sobre Prevenção e Controle da Poluição Ambiental e estabelece normas disciplinadoras da espécie.

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