Legislações
preservação do meio ambiente tem sido, nas últimas décadas, um assunto explorado por todos os meios de comunicação; é evidente a mudança de conceito sobre o tema: conservar o meio ambiente deve ser feito de forma sustentável, para benefício das gerações futuras. Sob esse aspecto, devem-se ressaltar os avanços promovidos pelo setor florestal em relação à conservação ambiental no manejo das florestas plantadas.
Neste contexto, as empresas em seus processos produtivos começaram a buscar instrumentos para alcançar o desenvolvimento sustentável, valorizando os aspectos sociais e melhorando a qualidade de vida das pessoas.
As empresas do setor de base florestal estão sujeitas à extensa regulamentação das leis ambientais e podem ser punidas com sanções penais, como multas, suspensão parcial ou total das atividades, dentre outras penalidades.
Neste sentido a atividade florestal esta sujeita a legislações e normas específicas, que devem ser observadas pelo setor florestal, diante da inquestionável necessidade de que os recursos naturais sejam preservados e utilizados de maneira sustentável.
A atividade florestal, por sua vez, possui algumas peculiaridades e está sujeita à uma legislação específica, fazendo com que alguns procedimentos sejam observados. Neste texto é apresentado algumas das principais leis relacionadas á atividade florestal:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO
Constituição Constituição Federal do Brasil de 1988/1988 - "CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE - Art. 225 da Constituição Federal do Brasil de 1988"
DECRETOS:
Decreto Nº 6792/2009 - "Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA." - Data da legislação: 10/03/2009 - Publicação DOU nº 47, de 11/03/2009, pág. 3
Decreto Não numerado/2008 - "Institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS." - Data da legislação: 30/05/2008 - Publicação DOU nº 103, de 02/06/2008, págs. 3-4
Decreto Nº 6686/2008 - "Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações." - Data da legislação: 10/12/2008 - Publicação DOU nº 241, de 11/12/2008, págs. 10-12
Decreto Nº 6514/2008 - "Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências." - Data da legislação: 22/07/2008 - Publicação DOU, de 23/07/2008
Decreto Nº 6469/2008 - "Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA." - Data da legislação: 30/05/2008 - Publicação DOU nº 103, de 02/06/2008, pág. 3
Decreto Nº 5975/2006 - "Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências." - Data da legislação: 30/11/2006 - Publicação DOU, de 01/12/2006
Decreto Nº 5940/2006 - "Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências" - Data da legislação: 25/10/2006 - Publicação DOU, de 26/10/2006
Decreto Nº 5875/2006 - "Adota a Recomendação no 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA." - Data da legislação: 15/08/2006 - Publicação DOU, de 16/08/2006
Decreto Nº 5300/2004 - "Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências." - Data da legislação: 07/12/2004 - Publicação DOU, de 08/12/2004
Decreto Nº 4613/2003 - "Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências." - Data da legislação: 11/03/2003 - Publicação DOU, de 12/03/2003
Decreto Não numerado/2003 - "Institui o Dia Nacional do Cerrado, e dá outras providências." - Data da legislação: 20/08/2003 - Publicação DOU, de 21/08/2003
Decreto Não numerado/2003 - "Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências." - Data da legislação: 20/08/2003 - Publicação DOU, de 21/08/2003
Decreto Nº 4382/2002 - "Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR." - Data da legislação: 19/09/2002 - Publicação DOU, de 20/09/2002
Decreto Nº 4340/2002 - "Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências." - Data da legislação: 22/08/2002 - Publicação DOU, de 23/08/2002
Decreto Nº 4339/2002 - "Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade" - Data da legislação: 22/08/2002 - Publicação DOU, de 23/08/2002
Decreto Nº 4136/2002 - "Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências." - Data da legislação: 20/02/2002 - Publicação DOU, de 21/02/2002
Decreto Nº 4074/2002 - "Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" - Data da legislação: 04/01/2002 - Publicação DOU, de 08/01/2002
Decreto Nº 4024/2001 - "Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências." - Data da legislação: 21/11/2001 - Publicação DOU, de 22/11/2001
Decreto Nº 3942/2001 - "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto Nº 99274, de 6 de junho de 1990." - Data da legislação: 27/09/2001 - Publicação DOU, de 28/09/2001
Decreto Nº 3179/1999 - "Regulamenta a Lei nº 9605/98 (Crimes Ambientais) - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 21/09/1999 - Publicação DOU, de 22/09/1999
Decreto Nº 2661/1998 - "Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências." - Data da legislação: 08/07/1998 - Publicação DOU, de 09/07/1998
Decreto Nº 2120/1997 - "Dá nova redação aos arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981" - Data da legislação: 13/01/1997 - Publicação DOU, de 14/01/1997 - Status: Revogada
Decreto Nº 1922/1996 - "Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências." - Data da legislação: 05/06/1996 - Publicação DOU, de 07/06/1996
Decreto Nº 1298/1994 - "Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências." - Data da legislação: 27/10/1994 - Publicação DOU, de 31/10/1994
Decreto Nº 750/1993 - "Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências." - Data da legislação: 10/02/1993 - Publicação DOU, de 11/02/1993
Decreto Nº 99274/1990 - "Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 06/06/1990 - Publicação DOU, de 07/06/1990
Decreto Nº 97507/1989 - "Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.(antiga
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas.
Links: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano1.cfm?codlegitipo=2&ano=todos
Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas.
Links: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano1.cfm?codlegitipo=2&ano=todos
DECRETO-LEI
Decreto-Lei Nº 221/1967 - "Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências" - Data da legislação: 28/02/1967 - Publicação DOU, de 28/02/1967
LEIS
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o Código Florestal.
Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o uso e parcelamento do solo.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hírdricos.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 - Dentre outros aspectos, dispõe sobre a regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de dominio da União.
Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cria a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), e dá outras providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o uso e parcelamento do solo.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hírdricos.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 - Dentre outros aspectos, dispõe sobre a regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de dominio da União.
Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cria a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), e dá outras providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Nº 11428/2006 - "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências" - Data da legislação: 22/12/2006 - Publicação DOU, de 26/12/2006
Lei Nº 11284/2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. - Data da legislação: 02/03/2006 - Publicação DOU, de 03/03/2006
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano1.cfm?codlegitipo=1&ano=2006
MEDIDA PROVISÓRIA
Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.
link: http://www.cna.org.br/site/desvio.php?ag=0&origem=1934&a=1955
link: http://www.cna.org.br/site/desvio.php?ag=0&origem=1934&a=1955
PORTARIAS
Portaria Nº 590/2007 - "Designar os representantes dos órgãos e entidades, indicados por seus titulares, para compor a Comissão Permanente de articulação e integração do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, instituída pela Portaria nº 357, de 18 de novembro de 2006" - Data da legislação: 05/12/2007 - Publicação DOU, de 07/12/2007
Portaria Nº 031/2007 - "Instituir Grupo de Monitoramento Permanente para o acompanhamento da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, a coleta e a destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado" - Data da legislação: 23/02/2007 - Publicação DOU, de 26/02/2007
Portaria Nº 357/2006 - "Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Comissão Permanente com a finalidade de sugerir procedimentos para articulação e integração das ações e temas conexos do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH" - Data da legislação: 18/11/2006 - Publicação DOU, de 19/12/2006
Portaria Nº 354/2006 - "Institui Grupo de Trabalho para propor diretrizes, programas, instrumentos e ações direcionadas a estimular a restauração e a preservação das Áreas de Preservação Permanente-APPs; propor estratégias e instrumentos para o monitoramento das APPs; planejar as atividades a serem desenvolvidas para a campanha nacional "Vamos cuidar das APPs"" - Data da legislação: 11/12/2006 - Publicação DOU, de 12/12/2006
Portaria Nº 87/2004 - "Dispõe sobre a Eleição CNEA - biênio 2004/2006" - Data da legislação: 16/04/2004 - Publicação DOU, de 20/04/2004
Portaria Nº 319/2003 - "Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica" - Data da legislação: 15/08/2003 - Publicação DOU, de 18/08/2003
Portaria Nº 220/2003 - "Institui o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM" - Data da legislação: 12/05/2003 - Publicação DOU, de 12/05/2003
Portaria nº 37-N, de 03 de abril de 1992 - Reconhece lista de espécies da flora ameaçadas de extinção.
Portaria nº 1.522, de 19 de dezembro de 1989 - Torna pública a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
Portaria nº 1.522, de 19 de dezembro de 1989 - Torna pública a Lista Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
Links: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiano1.cfm?codlegitipo=7&ano=todos
PORTARIA INTERMINISTERIAL
Portaria Interministerial Nº 464/2007 - "Os produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado são responsáveis pela coleta de todo óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente realizada, bem como sua destinação final de forma adequada." - Data da legislação: 29/08/2007 - Publicação DOU, de 30/08/2007
RESOLUÇÕES
Resolução CONAMA Nº 08/1988 - Data da legislação: 13/02/1989 - Publicação DOU, de 14/02/1989
Resolução CONAMA Nº 416/2009 - "Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências." - Data da legislação: 30/09/2009 - Publicação DOU Nº 188, de 01/10/2009, págs. 64-65
Resolução CONAMA Nº 415/2009 - "Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências." - Data da legislação: 24/09/2009 - Publicação DOU nº 184, de 25/09/2009, págs. 53-54
Resolução CONAMA Nº 414/2009 - "Altera a resolução no 18, de 6 de maio de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA e reestrutura a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE-CAP, em seus objetivos, competência, composição e funcionamento." - Data da legislação: 24/09/2009 - Publicação DOU nº 184, de 25/09/2009, págs. 52-53
Resolução CONAMA Nº 413/2009 - "Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências." - Data da legislação: 26/06/2009 - Publicação DOU nº 122, de 30/06/2009, págs. 126-129
Resolução CONAMA Nº 412/2009 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social." - Data da legislação: 13/05/2009 - Publicação DOU nº 90, de 14/05/2009, págs. 75-76
Resolução CONAMA Nº 411/2009 - "Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria." - Data da legislação: 06/05/2009 - Publicação DOU nº 86, de 08/05/2009, págs. 93-96
Resolução CONAMA Nº 410/2009 - "Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008." - Data da legislação: 04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009, pág. 106
Resolução CONAMA Nº 409/2009 - "Revoga a Resolução nº 408, de 14 de abril de 2009, em face da Decisão judicial liminar monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Mandado de Segurança nº 2009.04.00.010675-9/PR." - Data da legislação: 04/05/2009 - Publicação DOU nº 83, de 05/05/2009, pág. 105
Resolução CONAMA Nº 407/2009 - "Dispõe sobre a revogação da Resolução CONAMA nº 400, de 29 de agosto de 2008." - Data da legislação: 15/04/2009 - Publicação DOU nº 68, de 15/04/2009, pág. 108
Resolução CONAMA Nº 406/2009 - "Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia." - Data da legislação: 02/02/2009 - Publicação DOU nº 26, de 06/02/2009, pág. 100
Resolução CONAMA Nº 405/2009 - "Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2009." - Data da legislação: 14/01/2009 - Publicação DOU nº 10, de 15/01/2009, pág. 67
Resolução CONAMA Nº 404/2008 - "Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos." - Data da legislação: 11/11/2008 - Publicação DOU nº 220, de 12/11/2008, pág. 93
Resolução CONAMA Nº 403/2008 - "Dispõe sobre a nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências." - Data da legislação: 11/11/2008 - Publicação DOU nº 220, de 12/11/2008, págs. 92-93
Resolução CONAMA Nº 402/2008 - "Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003." - Data da legislação: 17/11/2008 - Publicação DOU nº 224, de 18/11/2008, pág. 66
Resolução CONAMA Nº 401/2008 - "Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências." - Data da legislação: 04/11/2008 - Publicação DOU nº 215, de 05/11/2008, págs. 108-109
Resolução CONAMA Nº 400/2008 - "Institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais, define sua finalidade, composição e competência." - Data da legislação: 29/08/2008 - Publicação DOU nº 168, de 01/09/2008, pág. 144
Resolução CONAMA Nº 399/2008 - "Altera as datas das 91ª e 92ª Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA em 2008." - Data da legislação: 17/07/2008 - Publicação DOU nº 137, de 18/07/2008, pág. 70 - Status: Cumpriu o seu objeto
Resolução CONAMA Nº 398/2008 - "Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração." - Data da legislação: 11/06/2008 - Publicação DOU nº 111, de 12/06/2008, págs. 101-104
Resolução CONAMA Nº 397/2008 - "Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes." - Data da legislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008, págs. 68-69
Resolução CONAMA Nº 396/2008 - "Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências." - Data da legislação: 03/04/2008 - Publicação DOU nº 66, de 07/04/2008, págs. 66-68
Resolução CONAMA Nº 395/2007 - "Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para o ano de 2008" - Data da legislação: 26/12/2007 - Publicação DOU nº 248, de 27/12/2007, pág. 167 - Status: Cumpriu o seu objeto
Resolução CONAMA Nº 394/2007 - "Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação" - Data da legislação: 06/11/2007 - Publicação DOU nº 214, de 07/11/2007, pág. 78-79
Resolução CONAMA Nº 393/2007 - "Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências" - Data da legislação: 08/08/2007 - Publicação DOU nº 153, de 09/08/2007, pág. 72-73
Resolução CONAMA Nº 392/2007 - "Define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais" - Data da legislação: 25/06/2007 - Publicação DOU nº 121, de 26/06/2007, pág. 41-42
Resolução CONAMA Nº 391/2007 - "Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado da Paraíba" - Data da legislação: 25/06/2007 - Publicação DOU nº 121, de 26/06/2007, pág. 41
Resolução CONAMA Nº 390/2007 - "Dispõe sobre a nova composição das Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA para o biênio 2007/2009, e dá outras providências" - Data da legislação: 14/05/2007 - Publicação DOU nº 92, de 15/05/2007, pág. 56
Resolução CONAMA Nº 389/2007 - "Alterar para os dias 25 e 26 de abril de 2007 a data da 85a Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA" - Data da legislação: 24/04/2007 - Publicação DOU nº 79, de 25/04/2007, pág. 78 - Status: Cumpriu o seu objeto
Resolução CONAMA Nº 388/2007 - "Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006" - Data da legislação: 23/02/2007 - Publicação DOU nº 38, de 26/02/2007, pág. 63
Resolução CONAMA Nº 387/2006 - "Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665
Resolução CONAMA Nº 386/2006 - "Altera o art. 18 da Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002" - Data da legislação: 27/12/2006 - Publicação DOU nº 249, de 29/12/2006, pág. 665
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Redução do custo Brasil
Aumento da produção interna
Taxa de câmbio favorável às exportações
Financiamento das exportações com taxas de juros compatíveis
Redução das barreira ao comércio internacional
Moedas
Dólar Comercial - Compra
08/09/2010
1,7223 R$
08/09/2010
Dólar Comercial - Venda
08/09/2010
1,7231 R$
08/09/2010
Euro x Real - Compra
08/09/2010
2,1897 R$
08/09/2010
Euro x Real - Venda
08/09/2010
2,1911 R$
08/09/2010
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Cotações
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Carvão - Plantadas
95 R$/mdc
80 R$/mdc
Madeira em Pé
Eucalipto p/ Carvão/Lenha - abaixo de 15cm
35 R$/m³
Eucalipto p/ Torete - 15 a 30cm
50 R$/m³
Madeira Cortada e Empilhada
Eucalipto p/ Carvão/Lenha - abaixo de 15cm
25 R$/st
Eucalipto p/ Torete - 15 a 30cm
50 R$/st
Madeira Serrada
Angelim Margoso
1710 R$/m³
Angelim Pedra
1710 R$/m³
Celulose
919,97 US$/T
720,53 US$/T
Não Madeireiros
2,84 R$/Kg
25 R$/Sc 20Kg
Papel
821,95 US$/T
522,63 US$/T
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